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Incapacidade jurídica

Incapacidade jurídica

A incapacidade jurídica é o mecanismo de proteção das pessoas que, por motivos de doença ou por circunstâncias físicas ou psíquicas de caráter superveniente não possam olhar por si nem governar-se a si próprias.

Este mecanismo destina-se exclusivamente a proteger os interesses e os direitos pessoais e patrimoniais dessa pessoa. No processo de incapacidade, o tribunal ouve os familiares, examina a pessoa em causa e acorda na obtenção das provas que achar conveniente. Essencial para decidir sobre uma incapacidade é a emissão de um relatório pericial médico. Se a sentença declarar a incapacidade, deverá determinar a extensão, os seus limites, bem como o regime de tutela ou guarda do incapacitado. Além disso, e de acordo com o grau de incapacidade determinado, será fixada uma ou várias instituições de guarda e proteção do incapacitado.

Na Winkels Advogados, como especialistas em Direito da Família e Direito da Família Internacional, aconselhamo-lo sobre o processo a seguir caso queira declarar a incapacidade de um familiar, bem como a documentação e os requisitos necessários para iniciá-la.