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Heranças, sucessões e testamentos internacionais

Heranças, sucessões e testamentos internacionais

As dificuldades habituais de qualquer herança aumentam se o falecido tiver nacionalidade estrangeira, se os herdeiros ou legatários tiverem também nacionalidade estrangeira ou se os bens radicarem em diferentes países. Nestes casos, é essencial determinar qual é a competência judicial internacional e a legislação aplicável.

O novo Regulamento 650/2012 de 04 de julho de 2012 regula a competência e a lei aplicável em matéria de sucessões mortis causa, bem como o reconhecimento e a execução das decisões relativas a esta matéria. Foi criado com o objetivo de facilitar a sucessão quando nela concorram elementos transfronteiriços, procurando o vínculo do cidadão com o seu lugar de residência habitual para determinar tanto a legislação aplicável, como os tribunais competentes, permitindo a regulação detalhada de acordos de sucessão e criando o novo certificado sucessório europeu. A sua entrada em vigor em agosto de 2015 implica mais um passo na harmonização progressiva da legislação interna dos Estados-membros.

Na Winkels Advogados estudámos o seu conteúdo e podemos aconselhá-lo tanto no momento de fazer um testamento com conotações internacionais, como para executar o conteúdo de uma última vontade à qual seja aplicável esta nova normativa.