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Maternidade de substituição

Maternidade de substituição

Hoje em dia, tanto em Espanha como nos países vizinhos, temos tido conhecimento de testemunhos de um fenómeno crescente: o recurso à maternidade de substituição como uma nova forma de satisfazer o desejo de ser pai/mãe. O recurso a esta maternidade é proibido em Espanha, conforme estabelecido no art.º 10 da Lei 14/2006 relativo às técnicas de reprodução assistida, mas é um recurso legal em alguns países do mundo como nos Estados Unidos, Índia ou Ucrânia, por exemplo. Do ponto de vista do ordenamento jurídico espanhol, os problemas que se nos apresentam são assaz variados, tanto no que se refere à iniciação do processo como à sua conclusão, que terão necessariamente de ter lugar fora do nosso país, bem como o reconhecimento e registo dessas filiações no nosso Registo Civil.

Neste último aspeto, temos testemunhado os entraves que as autoridades colocam no momento de aceitar a validade destas filiações em Espanha e que culminaram com o Acórdão do Supremo Tribunal, de 06 de fevereiro de 2014, no qual o Supremo Tribunal ordenou o cancelamento de uma filiação estabelecida através de uma maternidade de substituição realizada em San Diego (Califórnia) e registada no Registo Civil espanhol em 2009, por entender que a mesma violava a ordem pública espanhola.

O panorama, no entanto, alterou-se radicalmente apenas alguns meses depois com a sentença de 26 de junho de 2014, “Affaire Menneson c. França “, no qual o Tribunal de Justiça Europeu, num caso semelhante que ocorreu em França, indicou que a recusa em reconhecer o vínculo de filhos com esses pais prejudicava seriamente os filhos e que era suscetível de prejudicar o respeito pela vida privada e familiar, um direito que figura no art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Esta resolução muda completamente a situação espanhola descrita e faz com que não só tenha de ser reconhecidas as filiações obtidas por esta via que superem uma série de salvaguardas e sejam legais no país de origem, como também implica a modificação das regras de registo espanholas a fim de estabelecer claramente o enquadramento jurídico de tal reconhecimento.